É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00043
Data:
24/09/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00043 de 24 de setembro de 1994
Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Negro-Ro, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1.995 e dá outras providências.
Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Negro-Ro, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1.995 e dá outras providências. OBS: "Lei postada apenas no formato PDF em razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema".