É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00044
Data:
29/09/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00044 de 29 de setembro de 1994
Concede aumento de vencimento, para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Concede aumento de vencimento, para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.