É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00045
Data:
29/09/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00045 de 29 de setembro de 1994
Altera o Art.77 e 78 da Lei Municipal nº 029/93 que Instituí o Código Tributário do Município de Monte Negro-Ro.
Altera o Art.77 e 78 da Lei Municipal nº 029/93 que Instituí o Código Tributário do Município de Monte Negro-Ro.