É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00048
Data:
24/11/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00048 de 24 de novembro de 1994
Altera o Art. 61 da Lei Municipal nº 025/93 (Instituto de Previdência Social do Município de Monte Negro - IPAMON), e dá outras providências.
Altera o Art. 61 da Lei Municipal nº 025/93 (Instituto de Previdência Social do Município de Monte Negro - IPAMON), e dá outras providências.