É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00049
Data:
24/11/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00049 de 24 de novembro de 1994
Altera o Plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos do Município de Monte Negro –Ro, e dá outras providências.
Altera o Plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos do Município de Monte Negro –Ro, e dá outras providências. OBS: "Lei postada apenas no formato PDF em razão do tamanho no formato word ultrapassar o limite máximo do sistema".