É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00050
Data:
29/11/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00050 de 29 de novembro de 1994
Abre Crédito adicional suplementar no valor de 38.450,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta reais), e dá outras providências.
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