É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00051
Data:
29/11/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00051 de 29 de novembro de 1994
Concede desconto de 50% (Cinqüenta por cento), da Alíquota do Imposto Municipal sobre a Transmissão, intervivos, de Bens Imóveis – I.M.T.B.I., e dá outras providências.
Concede desconto de 50% (Cinqüenta por cento), da Alíquota do Imposto Municipal sobre a Transmissão, intervivos, de Bens Imóveis – I.M.T.B.I., e dá outras providências.