É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00052
Data:
05/12/1994
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00052 de 05 de dezembro de 1994
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.500,00 (Trinta e quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências.