É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00543
Data:
16/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00543 de 16 de maio de 2014
Dispõe: Autoriza realizar pagamento de insalubridade e adicional noturno a médico lotado no Município de Monte Negro.