É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00549
Data:
27/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00549 de 27 de maio de 2014
Dispõe: Autoriza a abertura de crédito adicional especiais ao orçamento vigente e dá outras providências. (Manutenção das vias urbana R$ 1.976.600,00)