É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00550
Data:
27/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00550 de 27 de maio de 2014
Dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesa na Ação 2047 – Manutenção das Atividades do PAB e da outras providências. (R$ 161.500,00)