É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00552
Data:
05/06/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00552 de 05 de junho de 2014
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal Realizar Termo de cessão de Uso de Bem Público Móvel com a Cooperativa dos produtores de Peixe de Monte Negro Ltda – COOPEMON.