É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00553
Data:
12/06/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00553 de 12 de junho de 2014
dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesa na Ação 2136 – Benefícios Eventuais.