É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00554
Data:
23/06/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00554 de 23 de junho de 2014
Dispõe: sobre a inclusão de Novo Elemento de Despesa, por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente. (Manutenção das Atividades da Câmara – Valor: 10.000,00)