É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00556
Data:
27/06/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00556 de 27 de junho de 2014
Dispõe: sobre a Concessão do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.