É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00557
Data:
27/06/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00557 de 27 de junho de 2014
Dispõe: sobre a utilização dos Ônibus Escolares para o Transporte de Estudantes da Educação Superior para outro Município, e dá outras providências.