É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00560
Data:
08/07/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00560 de 08 de julho de 2014
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente. (Valor: R$ 126.000,00)