É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00561
Data:
28/07/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00561 de 28 de julho de 2014
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar a Concessão das Torres do Município para exploração dos Serviços de Sinal de Internet e, dá outras providências.