É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00563
Data:
15/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00563 de 15 de agosto de 2014
Dispõe: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº. 242/PMMN/2006 e da outras providencias.