É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00565
Data:
15/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00565 de 15 de agosto de 2014
Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação de servidores por Teste Seletivo Simplificado por prazo determinado, Altera a Lei Municipal 371/PMMN/2010 e da outras providências.