É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00566
Data:
15/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00566 de 15 de agosto de 2014
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 242/2006 – Estrutura Administrativa da Prefeitura de Monte Negro.