É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00568
Data:
29/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00568 de 29 de agosto de 2014
Dispõe: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, Visando incrementar a cobrança de créditos inscritos ou não em divida ativa municipal de Monte Negro e da outras procidências.