É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00569
Data:
29/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00569 de 29 de agosto de 2014
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 519/GAB/2013 – Institui a Concessão de Diárias e da outras providências.