É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00572
Data:
29/08/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00572 de 29 de agosto de 2014
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente. (R$ 78.000,00)