Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00519

Data:

25/09/2013

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00519 de 25 de setembro de 2013

Dispõe: Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do município de monte negro e da outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 519.13 Concessão Diária de servidores.pdf
LEI_MUNICIPAL_N_1.139.2021.pdf

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