É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00544
Data:
16/05/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00544 de 16 de maio de 2014
Sobre a implantação do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (192) – no âmbito do Município de Monte Negro/RO, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico – SEMUSA, e da outras providências.