É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00576
Data:
09/09/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00576 de 09 de setembro de 2014
DISPÕE: SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.