É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00577
Data:
18/09/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00577 de 18 de setembro de 2014
Dispõe: Altera as Leis Municipais 516/GAB/2013 e 371/GAB/2010 e dá outras providencias.