É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00583
Data:
16/10/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00583 de 16 de outubro de 2014
DISPÕE: ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA, OS ARTIGOS 1°,3°,4°, 7°, 8°, 10, 11, 12, 13, 16 E 18 DA Lei Municipal 559/2014.