É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00584
Data:
30/10/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00584 de 30 de outubro de 2014
DISPÕE: ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO - RO.