É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00592
Data:
10/11/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00592 de 10 de novembro de 2014
Dispõe: sobre a Abertura de Crédito Adicional por excesso de arrecadação ao Orçamento vigente e da outras providencias. (R$ 30.000,00 Secret. Municipal Asist. Social)