É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00593
Data:
10/11/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00593 de 10 de novembro de 2014
Dispõe: autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e da outras providências. (R$ 30.000,00 – Secret. Municipal de Educação)