É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00596
Data:
17/11/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00596 de 17 de novembro de 2014
Dispõe: autoriza o Executivo Municipal a custear despesas com alimentação e transporte de Técnicos que prestarem Assistência Técnica e Fiscalização nas Agroindústrias situadas em Monte Negro, de acordo com o correspondente Termo de Cooperação firmado com o Município de Ariquemes/RO, e da outras providências.