É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00599
Data:
26/11/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00599 de 26 de novembro de 2014
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e da outras providências. (R$ 400.000,00 Secretaria Municipal de Obras)