É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00601
Data:
04/12/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00601 de 04 de dezembro de 2014
Dispõe: Autoriza a inclusão de novo elemento de despesas, através de abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente, e da outras providências. (R$ 14.000,00 Secret. Municipal de Saúde)