É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00604
Data:
08/12/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00604 de 08 de dezembro de 2014
Dispõe: sobre alteração da Lei Municipal nº. 516/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores em educação do Município de Monte Negro-RO, e da outras providencias.