É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00606
Data:
29/12/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00606 de 29 de dezembro de 2014
Dispõe: altera a Lei Municipal nº. 403, de 14 de setembro de 2011.