É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00608
Data:
29/12/2014
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00608 de 29 de dezembro de 2014
Dispõe: Revoga a Lei Municipal nº. 584, de 30 de Outubro de 2014.