É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00610
Data:
13/01/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00610 de 13 de janeiro de 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.