É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00614
Data:
11/02/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00614 de 11 de fevereiro de 2015
Altera a Lei Municipal n". 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.