É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00617
Data:
11/02/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00617 de 11 de fevereiro de 2015
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".