É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00619
Data:
13/03/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00619 de 13 de março de 2015
"Dispõe: Autoriza a inclusão de Novo elemento de Despesa nas ações do orçamento vigente e da outras providências".