É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00618
Data:
23/02/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00618 de 23 de fevereiro de 2015
"Dispõe: Altera o anexo II da Lei 408/2013 e Revoga o Art. 1° da Lei 529/2014".