É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00609
Data:
29/12/2014
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00609 de 29 de dezembro de 2014
DISPÕE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DR MONTE NEGRO-RO PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.