É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00635
Data:
27/05/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00635 de 27 de maio de 2015
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 576, de 09 de setembro de 2014. (auxílio para motoristas e servidores da Secretaria de Saúde, conforme alt. de Lei)