É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00622
Data:
23/04/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00622 de 23 de abril de 2015
Dispõe: sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e dá outras providencias.