É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00623
Data:
28/04/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
SAÚDE
LEI MUNICIPAL nº 00623 de 28 de abril de 2015
Dispõe: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências. (Secretaria Municipal de Saúde R$ 807.453,44)