É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00625
Data:
28/04/2015
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00625 de 28 de abril de 2015
Dispõe: sobre o artigo 263 do Código Tributário Municipal que estabelece a contribuição de melhoria – CM, e da outras providencias.