É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00626
Data:
28/04/2015
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00626 de 28 de abril de 2015
Dispõe: Cria o Centro de acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado “LAR ESPERANÇA”, e da outras providencias.