É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00001
Data:
05/01/2015
Tipo da lei:
DECRETO LEGISLATIVO
Assunto:
GERAL
DECRETO LEGISLATIVO nº 00001 de 05 de janeiro de 2015
Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.